Cliente receberá indenização por aparelho celular defeituoso

Empresa condenada por defeito no serviço de internet banda larga

Tarifa de telefone ficará mais barata

Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%

Justiça obriga bancos a adaptarem caixas eletrônicos para deficientes físicos

Segunda Seção sumula: inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos

Planos de saúde são impedidos de reajustar mensalidade em razão da faixa etária

Justiça do Rio proíbe reajuste da passagem de trem

Cliente impedido de efetuar ligações telefônicas conforme promoção deverá ser indenizado

ANS vai recorrer de decisão que limita em 11,7% o reajuste de seguros de saúde

TJMG condena Unimed a cobrir quimioterapia (Ap. Cv. 456759-5)

TJ reúne desembargadores para votar temas polêmicos e agilizar a Justiça

Presidente do STJ levará ação sobre reajuste de tarifas telefônicas para Corte Especial

O processo será apresentado durante o mutirão da Corte Especial, a qual reúne 21 ministros dos 33 do STJ.

Contribuição para a Previdência Social Rural não deve incidir sobre sobras de cooperativas

O INSS recorreu contra a Cooperativa Agrícola Mista Candelária Ltda e pediu o direito de efetuar a incidência do tributo.

Juiz determina afastamento de deputados distritais.

Decisão Interlocutória.

Ação Civil Pública. Litispendência afastada. Competência do local do fato. Inépcia da inicial afastada.

A litispendência necessita da tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido, o que, não demonstrado, afasta a possibilidade de seu acolhimento.

Indenização por dano moral. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva.

Defeito na realização de exame médico. Razoabilidade. Critérios compensatório, punitivo e pedagógico

Apelação cível. Cartão de crédito. Encargos contratuais. Limitação dos juros remuneratórios à média do mercado. Possibilidade.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Hipercard - Banco Múltiplo S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 12.ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente em parte o pedido formulado por Aílton Guedes da Silva em Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Ausência de anuência do fiador. Exoneração da fiança. Inaplicabilidade da cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves.

Esclarecimentos sobre o Marco Civil da Internet (MCI)

Conheça as garantias e obrigações do Marco Civil da Internet: neutralidade, liberdade de expressão, privacidade, responsabilidade e fim da publicidade dirigida